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Family Law

What we can do for you

Family Law

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Judicial representation in divorce and legal separation proceedings in Portugal

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Judicial representation in adoption cases in Portugal

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Judicial representation in cases of major litigation in Portugal

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Judicial representation in parental responsibility regulation proceedings in Portugal

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Judicial representation in Portugal in cases of recognition of foreign judgements (divorce and/or marriage)

Required Documentation

– Copy of civil ID card and indication of current full address of the intervenients

– Birth certificate **

– Marriage certificate ***

– Certified copy of the foreign judgment *

– Forensic power of attorney with general and special powers of judicial representation

Remarks

* Só para os casos de reconhecimento de sentença estrangeira em Portugal

** Necessária para todos os procedimentos; caso não tenha a certidão poderemos tratar da obtenção da mesma mediante condições a acordar

*** Necessária apenas para os processos de divórcio e de reconhecimento de sentença estrangeira; caso não tenha a certidão poderemos tratar da obtenção da mesma mediante condições a acordar

Contacts

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Portugal

Pinto Gonçalves e Associados, Sociedade de Advogados RL

Praça do Império, 63,
4150-403 Porto

+351 22 610 333 3

+ 351 22 0998 368

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